O
Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, nesta quarta-feira
(26), uma lei que efetivou milhares de servidores públicos em Minas Gerais em
2007. A Lei Complementar 100 atinge 98 mil trabalhadores no estado, segundo
consta no processo movido pela Procuradoria-Geral da República. A decisão teve
como relator o ministro Dias Toffoli.
De acordo com a assessoria do STF, a lei mineira contemplou os servidores que
mantinham vínculo precário com a administração pública estadual há mais de
cinco anos, sob a chancela de “designados”, que passaram a ser lotados no
Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). Em nota, o governo
de Minas explicou que a decisão do STF retirou dos servidores atingidos a
qualidade de efetivos.
Ficou
decidido, ainda, conforme o Executivo mineiro, que o estado terá o prazo de 12
meses, a partir da publicação da ata, para cumprir a decisão, para os cargos em
que não houve concurso. Os concursados, ainda não nomeados, serão convocados
para assumirem os respectivos cargos vagos. Nos termos da decisão do STF,
segundo o governo, os demais servidores, enquanto houver necessidade, poderão
ser designados, até realização de novo recrutamento.
Foram
mantidos os direitos dos já aposentados, dos pensionistas e daqueles que, até a
data da publicação da ata do julgamento, tenham alcançado direito para a
aposentadoria.
De
acordo com o governo, cerca de 96 mil servidores são da área da educação. Um
levantamento preliminar apontou que cerca de 16 mil servidores já foram
aposentados ou estão em processo de aposentadoria. Além disso, aproximadamente
11 mil servidores efetivados foram aprovados no ultimo concurso público
realizado pela Secretaria de Estado da Educação.
Segundo
a coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas
Gerais (Sind-UTE), Beatriz Cerqueira, desde quando a ação foi proposta, a
entidade procurou o Executivo estadual para “construir alternativas”. Porém,
afirma Beatriz, “o governo nunca conversou com a categoria sobre essa ação”.
Sobre
o posicionamento do sindicato a partir de agora, a coordenadora é enfática.
“Vamos cobrar do governo a responsabilidade pelo que ele fez com a categoria”,
diz.
Já o coordenador do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Minas
Gerais (Sindpúblicos), Geraldo Henrique da Conceição, disse que, apesar de
entidade concordar com o concurso público, acredita que será um caos caso
ocorram todas as demissões. “O Supremo não olhou o lado social da situação,
olhou somente o lado jurídico”, pontuou.
